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Lei que regularizou a situação do Secretário de Esportes e Turismo é considerada inconstitucional pelo Ministério Público Estadual

Na Sessão Legislativa do último 2 de Maio foi votado e aprovado o Projeto de Lei, de autoria do Prefeito Municipal José Luis Romagnoli, que alterou o artigo 142 da Lei Municipal Nº 3.480/2016.
A alteração deu-se da seguinte forma: ‘Art. 1.º – Fica incluído o parágrafo único ao art. 142 da Lei Municipal n. 3.480, de 8 de Dezembro de 2016, com a seguinte redação: O cargo de Secretário Municipal de Esportes e Turismo será privativo de profissional diplomado em Educação Física ou Turismo’.
Na época o Prefeito apresentou o Projeto à Câmara, solicitou Regime de Urgência para votação e, após a aprovação, iniciou-se uma polêmica.
Algumas questões foram colocadas pelos Vereadores de oposição ao Governo: Por que o Prefeito apresentou o Projeto? Por que especificar tecnicamente um cargo de confiança? Por que não então obrigar qualificação para todos? A Lei é inconstitucional? Quais interesses ela beneficia? Por que não foi dado mais tempo para análise? Se o Projeto só busca aprimorar o Secretariado, por que o Regime de Urgência?
Algumas dessas perguntas fazem parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual e que aguarda decisão do Tribunal de Justiça.
O Professor Bosquinho, João Bosco Marques (foto), Secretário Municipal de Esportes e Turismo, que é formado em Educação Física, é Professor da Rede Estadual de Ensino e acumula essa função com o cargo de Secretário.
Ocorre que o acúmulo foi considerado ilegal, conforme publicação no Diário Oficial e o Prefeito apresentou o Projeto de Lei na época para regularizar tal situação, conforme orientação da Dirigente de Ensino de Ribeirão Preto.

Confira, na sequência, o que aponta o Ministério Público nessa Ação
INCONSTITUCI-ONALIDADE MATERIAL – DESVIO DE PODER NO ATO LEGISLATIVO NA EDIÇÃO DA LEI Nº 3.487/2017
O art. 1º da Lei nº 3.487, de 05 de Maio de 2017, incluiu o parágrafo único ao art. 142 da Lei Municipal nº 3.480, de 08 de Dezembro de 2016, com o fito de regulamentar a natureza técnica do cargo de “Secretário Municipal de Esportes e Turismo”, tornando o cargo “privativo de profissional diplomado em Educação Física ou Turismo”. No entanto, o ato legislativo em debate configura desvio de poder, na medida em que exige qualificação incompatível com o cargo para permitir a cumulação de vencimentos e furtar-se da proibição constitucional.
Sobre a matéria já decidiu o Tribunal Regional da 2ª Região: “AÇÃO POPULAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS ILÍCITA. CARGO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. NÃO RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO.
1. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (artigo 37,XVI).
2. É ilícita a acumulação do cargo público de Médico do Ministério da Saúde com os cargos de Assessor e Secretário Municipal de Saúde, porquanto estes não são cargos privativos de profissionais de saúde, já que as atribuições são administrativas, podendo ser exercidas por profissionais de outras áreas. Dessa forma, imperativa a decretação de nulidade da acumulação indevida, bem como do cômputo do tempo de serviço prestado em acumulação ilícita para fins de licenças e aposentadorias.
3. Tendo em vista o comando constitucional que veda a prestação de trabalho não voluntário gratuito (art. 7.º, inciso VII, da CF/88), entende-se que se o trabalho foi efetivamente prestado pelo servidor, impõe-se a contraprestação da Administração Pública, não havendo que se falar em restituição ao Erário da remuneração percebida.
4. Remessa Necessária parcialmente provida, recurso da União parcialmente conhecido e nesta parte desprovido e recurso do segundo réu conhecido e parcialmente provido.” Origem: TRIBUNAL – SEGUNDA REGIÃO. Classe: AC – Apelação Civel nº 395117.
Com isso, é nítido o desvio de poder radicado nesse ato legislativo que o contamina de maneira a expô-lo ao controle abstrato, concentrado, direto e objetivo de constitucionalidade por vício material de inconstitucionalidade, na medida em que ele encerra, de per si e atento às circunstâncias, ofensa ao princípio da moralidade, eis que exige qualificação incompatível com o cargo para permitir a cumulação de vencimentos e burlar a vedação constitucional. Destarte, é patente a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.487, de 05 de Maio de 2017, porquanto ofende sobremaneira o primado da moralidade, constante do art. 111 da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios por força de seu art. 144.

Posicionamento da Administração Municipal
A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais informa que aguardará serenamente a decisão no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade -ADIN movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da Lei Municipal n. 3487/17, de Batatais.
O julgamento ocorrerá em data a ser oportunamente definida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, órgão competente do Poder Judiciário para a análise e decisão da referida ADIN.